Diário da República

Resolução n.º 168/80

Diário da República n.º 112/1980, Série I de 1980-05-15

1980-05-15 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 112/1980, Série I de 1980-05-15 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 95-G/80, de 1 de Abril (aprova o Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)