Diário da República

Despacho Normativo n.º 19/86

Diário da República n.º 54/1986, Série I de 1986-03-06

1986-03-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo · Diário da República n.º 54/1986, Série I de 1986-03-06 · Diário da República

Determina que os empréstimos a conceder pelo Fundo de Turismo se destinem a financiar empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade turística ou aos quais tenha sido atribuída relevância turística. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/85, de 18 de Fevereiro