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° 9, TFUE – Definição da posição a adotar em nome da União Europeia numa instância criada por um acordo internacional – Acordo internacional no qual a União Europeia não é parte – Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) – Conceito...

2014-10-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0399

° 9, TFUE – Definição da posição a adotar em nome da União Europeia numa instância criada por um acordo internacional – Acordo internacional no qual a União Europeia não é parte – Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) – Conceito de ‘atos que produz[e]m efeitos jurídicos’ – Recomendações da OIV. Processo C‑399/12.