EUR-Lex

Processo C-248/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010. Pakora Pluss SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial: Augstākās tiesas Senāts Administratīvo lietu departaments - Letónia.

2010-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0248

Processo C-248/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010. Pakora Pluss SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial: Augstākās tiesas Senāts Administratīvo lietu departaments - Letónia.