Diário da República

Portaria n.º 315/2011

Diário da República n.º 249/2011, de 29 de dezembro de 2011

2011-12-29 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 249/2011, de 29 de dezembro de 2011 · Diário da República

Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva