Diário da República

Lei n.º 97-A/2009

Diário da República n.º 171/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-09-03

2009-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-09-03 · Diário da República

Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça