Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/M

Diário da República n.º 37/1992, Série I-B de 1992-02-13

1992-02-13 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 37/1992, Série I-B de 1992-02-13 · Diário da República

Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 8.º e o anexo I da Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos