Diário da República

Rectificação

Diário da República n.º 299/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-29

1990-12-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 299/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-29 · Diário da República

À Lei n.º 64/90, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298 (3.º suplemento), de 28 de Dezembro de 1990