Diário da República

Lei n.º 93-A/97

Diário da República n.º 193/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-08-22

1997-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 193/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-08-22 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 22/97 , de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)