Diário da República

Acórdão n.º 61/91

Diário da República n.º 75/1991, Série I-A de 1991-04-01

1991-04-01 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 75/1991, Série I-A de 1991-04-01 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e do artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado com o n.º 1.º da referida portaria