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Decreto Regulamentar n.º 5/2022

Diário da República n.º 196/2022, de 11 de outubro de 2022

2022-10-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 196/2022, de 11 de outubro de 2022 · Diário da República

Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização