Diário da República

Lei n.º 13/2019

Diário da República n.º 30/2019, de 12 de fevereiro de 2019

2019-02-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 30/2019, de 12 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade