Diário da República
Acórdão n.º 433/93
Diário da República n.º 189/1993, Série I-A de 1993-08-13
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 8 de Junho de 1993, que «torna obrigatório o uso de cinto de segurança», por violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constitutição da República Portuguesa, e das normas constantes dos artigos 2.º e 3.º do mesmo diploma, consequencialmente à anterior pronúncia de inconstitucionalidade
Fonte: Diário da República · Abrir original