Diário da República

Portaria n.º 1358/2002

Diário da República n.º 239/2002, Série I-B de 2002-10-16

2002-10-16 · Ministérios do Equipamento Social, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 239/2002, Série I-B de 2002-10-16 · Diário da República

Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações