Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/92

Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07

1992-05-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 · Diário da República

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os volumes e bagagens abandonados nos depósitos dos aeroportos e aeródromos civis