Diário da República

Decreto-Lei n.º 746/76

Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976

1976-10-18 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 · Diário da República

Autoriza que residentes em território nacional possam movimentar as contas de depósitos de emigrantes, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 545/76, de 10 de Julho