Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2009

Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11

2009-05-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11 · Diário da República

Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005 , de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais