Diário da República

Portaria n.º 868/2006

Diário da República n.º 166/2006, de 29 de agosto de 2006

2006-08-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 166/2006, de 29 de agosto de 2006 · Diário da República

Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente