Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-79/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de março de 2016. Secop GmbH contra Comissão Europeia...

2016-03-01 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62014TJ0079

Processo T-79/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de março de 2016. Secop GmbH contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Recuperação de empresas em dificuldade — Auxílio sob a forma de garantia estatal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Não abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas. Processo T-79/14.

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