Diário da República
Portaria n.º 83/2016
Diário da República n.º 71/2016, de 12 de abril de 2016
Quarta alteração à Portaria n.º 142-B/2012 , de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original