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Processo C-194/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021. H. A. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n...
Processo C-194/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021. H. A. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.o — Via de recurso — Tomada em consideração de elementos posteriores à decisão de transferência — Tutela jurisdicional efetiva. Processo C-194/19.
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