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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012. AW contra Comissão Europeia...

2012-06-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011FJ0014

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012. AW contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Segurança social ― Doença grave ― Tomada a cargo das despesas com próteses dentárias ― Limite de reembolso ― Exceção de ilegalidade ― Confiança legítima. Processo F‑14/11.