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Processo C-463/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Namur-Est Environnement ASBL contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)...
Processo C-463/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Namur-Est Environnement ASBL contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Articulação entre o processo de avaliação e de aprovação referido no artigo 2.
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