Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2013

Diário da República n.º 18/2013, de 25 de janeiro de 2013

2013-01-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 18/2013, de 25 de janeiro de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais