Diário da República

Aviso n.º 4/2010

Diário da República n.º 2/2010, Série I de 2010-01-05

2010-01-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 2/2010, Série I de 2010-01-05 · Diário da República

Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986