Diário da República

Acórdão n.º 13/96

Diário da República n.º 274/1996, Série I-A de 1996-11-26

1996-11-26 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 274/1996, Série I-A de 1996-11-26 · Diário da República

O tribunal não pode, nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor