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Processo T-450/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2015. Alexios Anagnostakis contra Comissão Europeia...

2015-09-30 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012TJ0450

Processo T-450/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2015. Alexios Anagnostakis contra Comissão Europeia. Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política económica e monetária — Não reembolso da dívida pública — Consagração do princípio do ‘estado de necessidade’ — Recusa de registo — Competências da Comissão — Dever de fundamentação. Processo T-450/12.