Diário da República

Decreto-Lei n.º 229/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

2009-09-14 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro