Diário da República

Portaria n.º 312/2009

Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30

2009-03-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30 · Diário da República

Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento