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Processo C-85/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2022. WY contra Steiermärkische Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark...
Processo C-85/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2022. WY contra Steiermärkische Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cidadania da União – Artigos 20.° e 21.° TFUE – Âmbito de aplicação – Perda automática da nacionalidade de um Estado‑Membro antes da adesão desse Estado à União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-85/21.
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