Diário da República

Decreto-Lei n.º 210/2009

Diário da República n.º 171/2009, Série I de 2009-09-03

2009-09-03 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 171/2009, Série I de 2009-09-03 · Diário da República

Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos