Diário da República

Portaria n.º 287/2026/1

Diário da República n.º 129/2026, de 7 de julho de 2026

2026-07-07 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Cultura, Juventude e Desporto · Diário da República n.º 129/2026, de 7 de julho de 2026 · Diário da República

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7-A/2024 , de 5 de janeiro, com o objetivo de reforçar o regime do pagamento por conta às entidades emissoras de títulos de transporte.