Diário da República

Lei n.º 97/97

Diário da República n.º 194/1997, Série I-A de 1997-08-23

1997-08-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/1997, Série I-A de 1997-08-23 · Diário da República

Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio