Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 83/2026
Diário da República n.º 114/2026, de 16 de junho de 2026
Ratifica o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024.
Fonte: Diário da República · Abrir original