Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/97

Diário da República n.º 124/1997, Série I-A de 1997-05-30

1997-05-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 124/1997, Série I-A de 1997-05-30 · Diário da República

Atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas a competência para conceder autorizações de venda dos pesticidas preservadores de madeira transformada. Altera os Decretos-Leis n.os 294/88 , de 24 de Agosto, 306/90 , de 27 de Setembro, e 303/91 , de 16 de Agosto