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Despacho do Tribunal de Justiça - (Grande Secção) de 4 de abril de 2014. Flughafen Lübeck GmbH contra Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Artigos 107.° TFUE e 108...

2014-04-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0027

Despacho do Tribunal de Justiça - (Grande Secção) de 4 de abril de 2014. Flughafen Lübeck GmbH contra Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão de proceder a um exame formal — Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio.