Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2007

Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007

2007-03-26 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas