Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/93

Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03

1993-03-03 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 · Diário da República

Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional