Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2008

Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21

2008-07-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques