Diário da República
Lei Orgânica n.º 1/2022
Diário da República n.º 2/2022, de 4 de janeiro de 2022
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87 , de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Fonte: Diário da República · Abrir original