Diário da República
Aviso n.º 16/2010
Diário da República n.º 26/2010, Série I de 2010-02-08
Torna público ter, por notificação de 25 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a União das Comores depositado, em 18 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original