Diário da República

Portaria n.º 170/2002

Diário da República n.º 50/2002, Série I-B de 2002-02-28

2002-02-28 · Ministérios das Finanças, do Planeamento e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 50/2002, Série I-B de 2002-02-28 · Diário da República

Fixa as regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade previstos na Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro