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Processo C-131/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017. Hélder José Cunha Martins contra Fundo de Garantia Automóvel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto...

2017-11-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0131

Processo C-131/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017. Hélder José Cunha Martins contra Fundo de Garantia Automóvel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.