Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012
Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186/2012 , de 13 de agosto
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