Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/2005

Diário da República n.º 205/2005, Série I-A de 2005-10-25

2005-10-25 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 205/2005, Série I-A de 2005-10-25 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado