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Processo T-509/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. República Checa contra Comissão Europeia...
Processo T-509/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. República Checa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Prazos aplicáveis entre várias visitas das autoridades nacionais de controlo — Anúncio de verificações no local — Aviso prévio implícito — Artigos 25.o e 26.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 — Correção financeira de taxa fixa. Processo T-509/18.
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