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Processo C-691/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022. Cafpi SA e Aviva assurances SA contra Enedis SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France)...
Processo C-691/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022. Cafpi SA e Aviva assurances SA contra Enedis SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France). Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 3.o — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Conceito de “produtor” — Gestor de uma rede de distribuição de eletricidade que altera o nível de tensão da eletricidade com vista à sua distribuição. Processo C-691/21.
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