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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. W contra Belgische Staat et X contra État belge...

2025-08-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0636

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. W contra Belgische Staat et X contra État belge. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen e pelo Conseil du Contentieux des Étrangers. Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 3.°, pontos 4 e 6, artigo 7.°, n.os 1 e 4, artigo 8.°, n.os 1 e 2, artigo 11.°, n.° 1, e artigo 13.° — Artigo 47.