Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/2026

Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026

2026-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026 · Diário da República

Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.