Diário da República

Decreto-Lei n.º 357-D/2007

Suplemento do Diário da República n.º 210/2007

2007-10-31 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Suplemento do Diário da República n.º 210/2007 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, disciplina a comercialização junto do público, dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos